VEUS - Certificação Digital

TERMOS DE USO PARA UTILIZAÇÃO DE SÍTIO ELETRÔNICO

LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO ANTES DE SOLICITAR, ACEITAR OU USAR OS NOSSOS SERVIÇOS OU PRODUTOS. CASO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DESTE DOCUMENTO, NÃO SOLICITE NEM UTILIZE NOSSOS SERVIÇOS OU PRODUTOS.

PARA ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, CLIQUE EM OK AO FINAL DO TEXTO.  AO ACEITAR OS TERMOS, VOCÊ ESTARÁ CONTRATANDO ELETRONICAMENTE OS SERVIÇOS OU PRODUTOS VEUS TECHNOLOGY DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DE NOSSO WEBSITE, CIENTE DE QUE NÃO HAVERÁ CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES E DE QUE AS OBRIGAÇÕES ESTÃO SENDO ASSUMIDAS TÃO SOMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. UMA VIA DESTE INSTRUMENTO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO E TAMBÉM PODERÁ SER ACESSADA A QUALQUER MOMENTO.

Aceitação dos Termos

Ao aceitar estes Termos de Uso (Termos), você (Usuário) está concordando com os termos e condições estabelecidos pela VEUSTEC SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.873.018/0001-47 (“Veus”) para utilização de serviços, programas e funcionalidades incluídos nos diferentes pacotes disponibilizados no website da Veus (“Sistemas”) por um prazo indeterminado e se comprometendo a agir durante todo o período em que utilizar tais Sistemas conforme previsto nestes Termos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer item, condição ou regra prevista nestes Termos, o Usuário não deve clicar em Ok ao final deste texto, devendo ainda interromper de forma imediata qualquer medida que já tenha sido iniciada para os fins desta contratação. A Veus não reconhece a necessidade de qualquer investimento, ação ou medida por parte de um usuário para que possa utilizar quaisquer Sistemas em seu website, de forma que não aceita e não assume qualquer responsabilidade por qualquer gasto que já tenha sido incorrido com relação ao mesmo.

A aceitação dos presentes Termos tem força contratual, vinculando as partes em toda a extensão estabelecida no presente documento. Ao clicar em ok ao final destes Termos, o Usuário estará declarando ter lido, entendido e aceito estes Termos de forma integral, estando ciente de seus direitos e obrigações.

Modificações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados, modificados ou substituídos pela Veus a qualquer tempo em razão de modificações realizadas nos softwares relacionados aos Sistemas disponibilizados ou melhorias nas funções, interface ou modo de utilização dos Sistemas ou de exigências da legislação aplicável.

Um texto atualizado dos Termos poderá ser acessado pelo Usuário a qualquer tempo através do website da Veus e a continuidade da utilização dos Sistemas pelo Usuário será interpretada como a aceitação das modificações realizadas.

Identificação do Usuário

Antes de iniciar a utilização dos serviços, o usuário deverá preencher um cadastro no website da Veus com suas informações pessoais e dados de cobrança dos serviços (incluindo um cartão de crédito válido).  Apenas profissionais de saúde podem cadastrar-se e utilizar os serviços disponíveis no website da Veus (“Usuário”).

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando do preenchimento dos campos solicitados para cadastro, bem como a conservar e atualizar essas informações, a fim de mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

O Usuário deverá definir uma identificação e senha, tornando-se responsável por mantê-las em sigilo e assumindo total responsabilidade pela sua utilização.  O Usuário deverá sempre utilizar tal identificação e senha para acesso à área do website da Veus para a utilização dos serviços, assegurando-se de efetuar a sua desconexão ao final da utilização.

Coleta e Uso de Informações Pessoais

Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda com a coleta de suas informações pessoais e sua utilização conforme descrito neste documento.

As informações pessoais coletadas dos Usuários pela Veus podem incluir seu nome, cargo, nome da empresa ou da organização, e-mail, telefone comercial, telefone celular, endereço comercial ou residencial, informações sobre a empresa e outros dados que a Veus entenda que possam vir a ser relevantes para fins de cadastro e contato.

O website da Veus pode ainda pode coletar determinadas informações sobre acesso dos usuários, como o nome do provedor de serviços de Internet e o endereço IP pelo qual um Usuário acessa a Internet; a data e a hora que acessa os Sistemas e as páginas que acessa enquanto está no website, por exemplo.

As informações coletadas poderão ser utilizadas para ajudar a melhorar e administrar a estrutura do website, analisar tendências de utilização e outros fins para determinação de perfil de usuários, cadastros para pesquisas e oferta de outros serviços da Veus e parceiros, e outras questões.

Utilização dos Serviços

O Usuário terá acesso e direito de utilização dos Sistemas disponibilizados no website por prazo indeterminado, de forma não exclusiva e intransferível. O Usuário não poderá utilizar nem permitir o uso dos Sistemas para uma finalidade diferente daquela a que eles especificamente se referem, assumindo total e irrestrita responsabilidade por sua utilização.

A Veus se reserva o direito de revogar o direito do Usuário de utilizar os Sistemas disponibilizados em seu website a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem que isso gere qualquer direito de indenização, reclamação ou pagamento pela Veus ao Usuário.  A Veus se compromete a finalizar qualquer serviço ou utilização em curso ao momento da revogação e a disponibilizar as informações referentes a utilizações anteriores ao Usuário pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da revogação, para permitir a migração das informações pelo Usuário para outra plataforma, banco de dados ou mídia de seu interesse.

A presente contratação não dá o direito ao Usuário de utilização de outros serviços ou programas desenvolvidos pela Veus ou outras empresas de seu grupo econômico ou seus parceiros, exceto aqueles disponibilizados diretamente via seu website.

Os direitos do Usuário com base nestes Termos restringem-se ao disposto neste instrumento.  Em nenhum momento o Usuário terá acesso ao código fonte, linhas de programação e demais dados referentes aos programas e softwares utilizados para a disponibilização dos serviços através do website da Veus. Adicionalmente, ao aceitar estes Termos, o Usuário não adquire, assume ou faz jus, expressa ou implicitamente, a qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos como marcas, patentes, desenhos ou outros direitos autorais sobre informações da Veus ou dos Sistemas ou mesmo relacionados a seus respectivos componentes.

O Usuário reconhece que os serviços disponibilizados mediante a utilização dos Sistemas podem ser suspensos ou descontinuados pela Veus a qualquer tempo sem que isso gere uma expectativa de direito ou um direito ao Usuário.  O Usuário reconhece e declara que eventual interrupção, temporária ou permanente, dos serviços pela Veus não gerará qualquer dano ou prejuízo ao Usuário, que terá meios de continuar exercendo sua profissão mediante a utilização de outras alternativas tecnológicas ou não.

Responsabilidades da Veus

A responsabilidade da Veus está adstrita única e exclusivamente ao armazenamento das informações imputadas pelos Usuários em seus Sistemas, não cabendo à Veus qualquer responsabilidade por qualquer informação de natureza científica, técnica ou médica incluída por um Usuário no website e que venha a ser repetida, mencionada ou de outra forma possa afetar um laudo laboratorial, diagnóstico ou resultado impresso, enviado eletronicamente ou de outra forma disponibilizado ao Usuário, a um paciente ou mesmo a outros profissionais de saúde. Não há qualquer aspecto da prestação dos serviços que possa permitir à Veus a identificação de um erro de interpretação, falha no procedimento para a realização de um exame ou na sua execução, leitura ou interpretação de resultados ou na inclusão de informações no sistema para a emissão de um laudo ou qualquer outro documento médico, de modo que sua responsabilidade é limitada ao acesso aos seus Sistemas.

Adicionalmente, a Veus não tem qualquer responsabilidade por confirmar a identidade de um indivíduo que acesse seus Sistemas, exceto pela confirmação da identificação e senha cadastrados, sendo certo que qualquer indivíduo que acesse o website da Veus com a inclusão da identificação e senha de um Usuário terá acesso total ao website como se fosse o Usuário para todos os fins.

As garantias de funcionalidade e disponibilidade dos serviços pela Veus ao Usuário são limitadas e o Usuário reconhece que a Veus não deverá ser responsabilizada por qualquer questão relacionada ao acesso à internet pelo Usuário, vírus, eventuais falhas dos servidores, roteadores ou demais equipamentos do Usuário ou na infraestrutura de telecomunicações, falta de conectividade da rede de telefonia móvel ou outras formas de interrupção não atribuíveis à Veus.

Em nenhuma hipótese a Veus e seus fornecedores serão responsáveis por qualquer dano especial ou qualquer outro dano direto ou indireto decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados ou lucros, seja em razão de contrato, culpa ou dolo, resultante ou relativo ao uso ou desempenho do software, dos Sistemas, do fornecimento ou falha no fornecimento de serviços, ou de informações disponíveis em um servidor.

Privacidade dos Dados

A Veus faz uso de comunicação criptografada para a transmissão de dados, mas o Usuário reconhece que podem ocorrer interceptações por terceiros, cópia de informações ou desvio de dados por questões não atribuíveis à Veus, de forma que a Veus não assumirá qualquer responsabilidade pela segurança do tráfego dos dados pela internet, sua interceptação por terceiros, infecção por vírus ou incompatibilidade com sistemas operacionais de terceiros e suas atualizações ou referente a qualquer outro aspecto da rede de computadores e equipamentos do Usuário.

Sem prejuízo do disposto acima, a Veus envidará seus melhores esforços e utilizará as melhores práticas de mercado para manter a privacidade das informações pessoais dos Usuários e de toda e qualquer informação médica ou referente aos prontuários de pacientes a que tiver acesso em função da utilização de seus Sistemas pelo Usuário. Exceto mediante o consentimento prévio e expresso do Usuário ou em razão de determinação judicial, a Veus não reproduzirá, divulgará, copiará ou permitirá o acesso de terceiros a tais informações e deverá criar mecanismos que só permitam o acesso a tais informações pelo Usuário.  Nenhuma informação de caráter médica que circule pelos Sistemas poderá ser utilizada pela Veus para qualquer fim.

A Veus não utiliza cookies em seu website.

Publicidade no Website

O Usuário reconhece que o website da Veus pode conter a veiculação de publicidade, a realização de pesquisas e outros instrumentos de natureza comercial e/ou para fins de determinação do perfil de usuários e condições de uso dos Sistemas.  O Usuário poderá sempre decidir por não participar de eventuais pesquisas e demais questionários através de opção específica no website em cada caso.

O Usuário concorda ainda que poderá ser notificado pela Veus de qualquer questão referente a estes Termos, os Sistemas ou outros serviços da Veus, demais sociedades de seu grupo econômico e parceiros mediante envio de uma mensagem eletrônica (e-mail) para o endereço indicado no cadastro de usuário ou notificações push, com efeitos imediatos.

Remuneração pela Utilização dos Sistemas

A utilização pelo Usuário dos Sistemas disponíveis no pacote básico da Veus é gratuita, não cabendo qualquer remuneração pelo Usuário à Veus com relação aos mesmos.

Caso o Usuário tenha interesse na utilização de qualquer programa ou funcionalidades dos demais pacotes disponíveis no website da Veus e faça uma solicitação neste sentido, o Usuário irá receber um pedido de cobrança especificando o valor e o serviço a ser disponibilizado e deverá concordar com o pagamento antes de ter acesso aos respectivos programas e funcionalidades.

Todos os pagamentos a serem realizados através do website da Veus serão debitados do cartão de crédito indicado pelo Usuário em seu cadastro pessoal. No caso de rejeição do lançamento pela administradora de cartão de crédito, a Veus se reserva o direito de suspender os serviços ao Usuário até a quitação do valor em aberto e substituição do cartão de crédito em seu cadastro para cobranças futuras. O valor cobrado pela Veus pela prestação dos serviços será reajustado anualmente, ou na menor periodicidade que vier a ser admitida em lei, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou, em sua falta, em outro índice oficial reflita a variação de preços ao consumidor em geral.

No caso específico dos serviços de certificação digital, a Veus irá disponibilizar ao Usuário um dispositivo (token), também de forma gratuita, assumindo o Usuário inteira responsabilidade pela sua guarda e integridade para os fins previstos na legislação aplicável.  O Usuário não poderá alterar, promover a abertura, modificar ou de outra forma manusear o, ou permitir a alteração, abertura, modificação ou manuseio do dispositivo de forma que possa afetar sua aparência, desenho ou funcionalidade.  Em caso de dano, perda, extravio, furto, roubo e/ ou destruição ou inutilização, parcial ou total, do dispositivo por qualquer motivo dentro de seu prazo de validade, o Usuário poderá optar por não utilizar o serviço específico ou solicitar novo dispositivo à Veus, autorizando a Veus a cobrar a taxa então em vigor (em valor inferior ao praticado no mercado para a emissão de dispositivos semelhantes) para a emissão de um novo dispositivo.

O dispositivo terá validade de doze (12) meses e deverá ser reemitido ao final de tal período. Fica desde já acertado que a Veus poderá, ao final deste período, a seu exclusivo critério, (i) entregar outro dispositivo, com validade por um período adicional de doze (12) meses, ao Usuário ao tempo da nova emissão; ou (ii) cancelar o benefício concedido ao Usuário sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa neste sentido; ou ainda (iii) concordar em entregar outro dispositivo ao Usuário, com validade por um período adicional de doze (12) meses, mediante a cobrança de taxa de renovação, em valor inferior ao praticado no mercado para a emissão de certificados similares.  O Usuário reconhece e concorda que não terá qualquer direito e não poderá fazer qualquer exigência ou reclamação caso a Veus opte pela não renovação do benefício ora concedido ou condicione a renovação ao pagamento da taxa de renovação acima mencionada.

Outros Itens

Em hipótese alguma é permitido ao Usuário ou a terceiros, de forma geral: (i) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os Sistemas ou o seu direito de acesso aos Sistemas; (ii) retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes nos Sistemas e nestes Termos; (iii) modificar ou de outra forma alterar seus direitos e obrigações estabelecidas nestes Termos ou decorrentes de lei; (iv) praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem dos Sistemas ou do website da Veus; ou (v) adulterar, modificar ou criar soluções tecnológicas para contornar qualquer tecnologia de segurança aplicável aos Sistemas, à transmissão de dados através dos Sistemas ou ao acesso a banco de dados e demais informações da Veus ou de terceiros, incluindo informações médicas de pacientes.

A Veus empreenderá esforços comercialmente razoáveis para que os Sistemas estejam disponíveis, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) do tempo de cada período de 365 dias, observados as demais regras previstas nestes Termos com relação à sua limitação de responsabilidade por eventos de terceiros.

A Veus não garante que as funções contidas nos Sistemas atendam às necessidades do Usuário, que a operação dos Sistemas será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível ou que os defeitos nos Sistemas serão corrigidos. Adicionalmente, reconhece o Usuário que os Sistemas não devem ser utilizados ou não são adequados para serem utilizados em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelos Sistemas possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos graves.

Em nenhum caso a Veus será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar os Sistemas ou por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância, a responsabilidade total final da Veus com relação ao Usuário por todos os danos a que for responsável poderá exceder a quantia paga pelo Usuário à Veus pelo direito de utilização dos Sistemas.

Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e cessionários.

O Usuário confirma e reconhece expressamente que (i) tem expertise e experiência na execução das atividades contempladas neste instrumento; (ii) compreendeu e concorda com seus direitos e obrigações previstos nestes Termos; (iii) não foi obrigado, compelido ou de outra forma coagido a aceitar os termos aqui estabelecidos; (iv) concorda com todos os termos e condições previstos neste instrumento, em especial aqueles referentes à limitação de responsabilidades da Veus; e (v) estes Termos estabelecem o acordo integral das partes em relação aos assuntos aqui previstos e substituem e devem prevalecer sobre todo e qualquer entendimento, acordo e comunicação anterior havido entre as partes, seja verbal ou por escrito, com relação aos mesmos.

Estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, Brasil, para dirimir as controvérsias relacionadas ao presente instrumento ou resultante da interpretação de seus termos e condições, com a renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
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Resumo

Certificado e-CNPJ - A1

Acesso a Prescrição Digital Veus Saúde

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